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Normativa

por joao.thome publicado 23/05/2018 15h44, última modificação 13/12/2018 15h06

Compõem a legislação que regulamenta o Processo Administrativo Eletrônico no âmbito :

  1. Decreto Nº 8.539 de 8 de outubro de 2015: instituiu o uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

  2. Portaria MEC Nº 1.042 de 04 de Novembro de 2015: dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação;

  3. Portaria Interministerial Nº 1.677 de 07 de Outubro de 2015: define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Com base na legislação vigente a Unila editou a Portaria CGTI Nº 1, de 17 de Janeiro de 2018 que regulamenta o uso do SIPAC e do Processo Eletrônico na instituição.